| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Altera o inciso I do parágrafo 7º do artigo 90-C. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Nº 02/2024 de 30 de janeiro de 2024 (autoria do Executivo Municipal) ALTERA O INCISO | DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 90-C MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no artigo 51, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, encaminha proposta de emenda à mesma: Art. 1º. Fica alterado o inciso |, no 87º do artigo 90-C da Lei Orgânica do Município de Mostardas, conforme segue: “Art. 90-C. ... I- I- mt [AA 81º... 82º... $3º.. 84º. [AA 85º. 86º. 87º... | - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no & 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o & 16 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. I- ME. 88º... 89º... I- [RR Art. 9º. Esta Emenda à Lei Orgânica poderá ser regulamentada por lei complementar, observados os princípios e regramentos por ela previstos. Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em relação à concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024. TX MOISÉS BATISTÁ PEDINE DE SOUZA Prefeit icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 5 E