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norma nº 2/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAltera o inciso I do parágrafo 7º do artigo 90-C.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MOSTARDAS Nº 02/2024
de 30 de janeiro de 2024
(autoria do Executivo Municipal)
ALTERA O INCISO | DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 90-C
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, especificamente as previstas no artigo 51, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, encaminha proposta
de emenda à mesma:
Art. 1º. Fica alterado o inciso |, no 87º do artigo 90-C da Lei Orgânica do Município de
Mostardas, conforme segue:
“Art. 90-C. ...
I-
I-
mt
[AA
81º...
82º...
$3º..
84º.
[AA
85º.
86º.
87º...
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no & 8º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o & 16 do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988.
I-
ME.
88º...
89º...
I-
[RR
Art. 9º. Esta Emenda à Lei Orgânica poderá ser regulamentada por lei complementar,
observados os princípios e regramentos por ela previstos.
Art. 10. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos em relação à concessão dos benefícios previdenciários a partir de 1º de janeiro de
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024.
TX
MOISÉS BATISTÁ PEDINE DE SOUZA
Prefeit icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
5 E

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