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norma nº 4778/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4778 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre o pagamento o imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas correlatas, no exercício de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4778
de 30 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E
TAXAS CORRELATAS, NO EXERCÍCIO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da
taxa com ele cobrada correspondentemente ao exercício de 2024, poderá ser feito da
seguinte forma:
| - em parcela única até 31 de maio de 2024;
Il - ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50%
(cinquenta por cento) da Referência Municipal - RM, com os seguintes vencimentos:
- primeira parcela com vencimento em 31 de maio de 2024;
- segunda parcela com vencimento em 1º de julho de 2024;
- terceira parcela com vencimento em 31 de julho de 2023;
- quarta parcela com vencimento em 02 de setembro de 2024;
- quinta parcela com vencimento em 30 de setembro de 2024;
- sexta parcela com vencimento em 31 de outubro de 2024;
- sétima parcela com vencimento em 02 de dezembro de 2024;
- oitava parcela com vencimento em 26 de dezembro 2024.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍ Souza e a MARISA 1
Secretária Geral de raLde Governo Diret
VICTORINO CONSTANTE
Financeiro - SMF

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