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norma nº 4783/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4783 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4783
de 30 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico em Enfermagem para atuar na
Secretaria Municipal de Saúde, especificamente na UBS Guido Feilstrecker, no Balneário
Mostardense. .
Parágrafo Unico. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, podendo esta ser ampliada quando houver necessidade, até chegar ao máximo
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico em Enfermagem receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 70 a 74, 75, 80, inciso |, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
j -
LAIS-SOUZA TEIXEIRA DIULY DE/FARIAS DA SILVA

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