| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
| native_id | 4726 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4793 de 07 de fevereiro de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono epromulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Educação Infantil para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, na EMEI Dona lolanda Tesche. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021. Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de fevereiro de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Pen ná Az RAFAELLE DE LEM S80ARES MACHADO Secretária Municipal de Educação