| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Cria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.255/2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4789 de 30 de janeiro de 2024 CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3255, DE 09 DE ABRIL DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Cria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 3255, de 09 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Parágrafo Único. Excepcionalmente, no ano em que o Município de Mostardas completa 60 (sessenta) anos de instalação política, cada vereador ou vereadora terá direito de indicar até 3 (três) personalidades a serem homenageadas.” Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 3255, de 09 de abril de 2014, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024. AMARO DE SOUZA BORGES Presjdente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE V ) / x A quim: Ú o mu LAÍS SOUZA TEIXEIRA “LISE LIZ DOS SA s Secretária Geral de Governo Secretária da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 30/01/2024 A 13/02/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS