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norma nº 4789/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4789 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaCria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.255/2014 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4789
de 30 de janeiro de 2024
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3255, DE 09 DE ABRIL DE 2014 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Cria o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 3255, de 09 de
abril de 2014, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Excepcionalmente, no ano em que o Município de Mostardas
completa 60 (sessenta) anos de instalação política, cada vereador ou vereadora terá direito de
indicar até 3 (três) personalidades a serem homenageadas.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 3255, de 09 de abril de 2014,
permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024.
AMARO DE SOUZA BORGES
Presjdente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
V ) / x
A quim: Ú o mu
LAÍS SOUZA TEIXEIRA “LISE LIZ DOS SA s
Secretária Geral de Governo Secretária da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 30/01/2024 A 13/02/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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