| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Adote uma Passarela e dá outras providências. |
| native_id | 4732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4798 de 12 de março de 2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PASSARELA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Passarela”, que tem por finalidade receber colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público, privado, ou público/ privado, na implantação, melhoria e conservação de passarelas sobre as dunas da orla marítima do Município de Mostardas. Parágrafo Único. Os colaboradores contemplados deverão manter as normas de conservação e licenciamento ambiental estabelecidos pelo setor competente e seguir as normas técnicas de acessibilidade. Art. 2º. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura Municipal. $ 1º. No Termo de Cooperação, constará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para seu término. 8 2º. Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o Termo de Cooperação. $ 3º. Para cada passarela, haverá autorização específica. Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e aprovará o projeto do modelo para cada passarela. Art. 4º. As entidades que adotarem as passarelas poderão nelas explorar publicidade, ficando isentas do pagamento das taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período da doação. Parágrafo Único. É vedada propaganda de: | - cunho político; Il - fumo e seus derivados; HI - bebidas alcoólicas; IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, mesmo que por utilização indevida; V- jogos proibidos; VI - armas, munição e explosivos; VII - fogos de estampido e artifício; VIII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. PUBLICADA NO PERIODO DE 12/03/2024 A 26/03/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4798 de 12 de março de 2024 Art. 5º. Poderão ser firmadas parcerias com outros órgãos e entidades públicas, privadas, ou público/privado, para fins do programa. Art. 6º. A concessão terá os seguintes prazos de validade: | - de 24 (vinte e quatro) meses, no caso de manutenção se já é passarela existente, podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio; Il - de 48 (quarenta e oito) meses, no caso de construção de nova passarela em pontos ainda não edificados e com manutenção ao seu encargo, podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio, conforme inciso |. Art. 7º. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no artigo 1º desta lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de março de 2024. Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária da Câmara Municipal al iniluar ELISE LIZ DOS SANTOS