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norma nº 4798/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4798 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaInstitui o Programa Municipal Adote uma Passarela e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4798
de 12 de março de 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA
PASSARELA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Passarela”, que tem por
finalidade receber colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público,
privado, ou público/ privado, na implantação, melhoria e conservação de passarelas sobre as
dunas da orla marítima do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. Os colaboradores contemplados deverão manter as normas
de conservação e licenciamento ambiental estabelecidos pelo setor competente e seguir as
normas técnicas de acessibilidade.
Art. 2º. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação a ser firmado
com a Prefeitura Municipal.
$ 1º. No Termo de Cooperação, constará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para o início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para seu término.
8 2º. Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
Termo de Cooperação.
$ 3º. Para cada passarela, haverá autorização específica.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, colocará à
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e
aprovará o projeto do modelo para cada passarela.
Art. 4º. As entidades que adotarem as passarelas poderão nelas explorar
publicidade, ficando isentas do pagamento das taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar
o período da doação.
Parágrafo Único. É vedada propaganda de:
| - cunho político;
Il - fumo e seus derivados;
HI - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, mesmo que
por utilização indevida;
V- jogos proibidos;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e artifício;
VIII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
PUBLICADA NO PERIODO DE 12/03/2024 A 26/03/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4798
de 12 de março de 2024
Art. 5º. Poderão ser firmadas parcerias com outros órgãos e entidades públicas,
privadas, ou público/privado, para fins do programa.
Art. 6º. A concessão terá os seguintes prazos de validade:
| - de 24 (vinte e quatro) meses, no caso de manutenção se já é passarela existente, podendo ser
prorrogado mediante requerimento próprio;
Il - de 48 (quarenta e oito) meses, no caso de construção de nova passarela em pontos ainda não
edificados e com manutenção ao seu encargo, podendo ser prorrogado mediante requerimento
próprio, conforme inciso |.
Art. 7º. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas
estabelecidas no artigo 1º desta lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de março de 2024.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária da Câmara Municipal
al iniluar
ELISE LIZ DOS SANTOS

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