| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial. |
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PRE . Faço saber e eu, MOISES BATISTA PEDO LEI: Art. 1º. Fica STADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4804 de 19 de março de 2024 DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ue a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, E DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: o Poder Executivo autorizado a realizar a amortização do déficit técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do município, através da ação Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdên Art. 2º. O existência de déficit técnico at ia Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. postado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2024 indica a arial na importância de R$ 157.447.785,80 (cento e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais com oitenta centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim estabelecido: | - no Anexo | (tabela 31 plano de amortização recomendado) desta lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2065; Il - no Anexo Il desta lei o plano $ 1º. Os aportes de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 2024. anuais e mensais indicados nos Anexos | e Il já incluem os juros, amortização e demais a sobre cada montante. $ 2º. A Prefeitura unicipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. Art. 3º. O valor d folha de remuneração de cad aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico atuarial. Art. 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2025 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOST, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RDAS, 19 de março de 2024. PUBLICADA NO PERIODO DE 19/03/2024 A 02/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PRE Base Calculo Percentual 19.300.028,92 de 19 de março de 2024 - ANEXO | - (-) Aportes 5.465.768,19 Saldo Inicial 155.214.895,19 EITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4804 Plano de Amortização Recomendado Juros 7.698.658,80 Saldo Final 157.447.785,80 19.879.029,79 20.475.400,69 5.629.741,24 5.798.633,47 157.447.785,80 159.627.454,74 7.809.410,18 159.627.454,74 7.917.521,75 161.746.343,02 2027 | 21.089.662,71 6.031.643,53 | 161.746.343,02 | 8.022.618,61 | 163.737.318,10 2028 | 21.722.352,59 8.145.882,22 | 163.737.318,10 | 8.121.370,98 | 163.712.806,85 2029 | 22.374.023,17 8.278.388,57 | 163.712.806,85 | 8.120.155,22 | 163.554.573,50 2030 | 23.045.243,86 8.296.287,79 | 163.554.573,50 | 8.112.306,85 | 163.370.592,56 2031 | 23.736.601,18 8.307.810,41 | 163.370.592,56 | 8.103.181,39 | 163.165.963,54 2032 | 24.448.699,21 8.312.557,73 | 163.165.963,54 | 8.093.031,79 | 162.946.437,60 2033 | 25.182.160,19 8.310.112,86 | 162.946.437,60 | 8.082.143,30 | 162.718.468,04 2034 | 25.937.624,99 8.300.040,00 | 162.718.468,04 | 8.070.836,01 | 162.489.264,05 2035 | 26.715.753,74 8.281.883,66 | 162.489.264,05 | 8.059.467,50 | 162.266.847,89 2036 | 27.517.226,36 8.255.167,91 | 162.266.847,89 | 8.048.435,66 | 162.060.115,64 2037 | 28.342.743,15 8.219.395,51 | 162.060.115,64 | 8.038.181,74 | 161.878.901,86 2038 | 29.193.025,44 8.174.047,12 | 161.878.901,86 | 8.029.193,53 | 161.734.048,27 2039 | 30.068.816,20 8.118.580,38 | 161.734.048,27 | 8.022.008,79 | 161.637.476,69 | 2040 | 30.970.880,69 8.176.989,07 | 161.637.476,69 | 8.017.218,84 | 161.477.706,47 2041 | 31.900.007,11 8.422.298,74 | 161.477.706,47 | 8.009.294,24 | 161.064.701,96 2042 | 32.857.007,32 8.674.967,70 | 161.064.701,96 | 7.988.809,22 | 160.378.543,48 2043 | 33.842.717,54 8.935.216,73 | 160.378.543,48 | 7.954.775,76 | 159.398.102,50 2044 | 34.857.999,07 9.203.273,24 | 159.398.102,50 | 7.906.145,88 | 158.100.975,15 2045 | 35.903.739,04 0% | 9.479.371,43 | 158.100.975,15 | 7.841.808,37 | 156.463.412,08 2046 | 36.980.851,21 26,40% 9.763.752,58 | 156.463.412,08 | 7.760.585,24 | 154.460.244,74 2047 | 38.090.276,75 | 26,40% |10.056.665,15 | 154.460.244,74 | 7.661.228,14 | 152.064.807,73 2048 | 39.232.985,05 | 26,40% |10.358.365,11 | 152.064.807,73 | 7.542.414,46 | 149.248.857,08 2049 | 40.409.974,60 | 26,40% |10.669.116,06 | 149.248.857,08 | 7.402.743,31 145.982.484,33 | 2050 |41.622273,84 | 26,40% |10.989.189,54 | 145.982.484,33 | 7.240.731,22 | 142.234.026,01 2051 | 42.870.942,06 | 26,40% |11.318.865,23 | 142.234.026,01 | 7.054.807,69 | 137.969.968,47 2052 |44157.070,32 | 26,40% |11.658.431,19 | 137.969.968,47 | 6.843.310,44 | 133.154.847,72 2053 | 4548178243 | 26,40% |12.008.184,12 | 133.154.847,72 | 6.604.480,45 | 127.751.144,04 2054 | 46.846.235,90 one 12.368.429,65 | 127.751.144,04 | 6.336.456,74 | 121.719.171,14 2055 | 4825162298 | 26,40% |12.739.482,54 | 121.719.171,14 |6.037.270,89 | 115.016.959,49 2056 | 49.699.171,67 o 13.121.667,01 | 115.016.959,49 | 5.704.841,19 | 107.600.133,67 2057 | 51.190.146,82 | 2640% |13.515.317,02 | 107.600.133,67 | 5.336.966,63 | 99.421.783,28 2058 |52725.851,22 | 2640% |13.920.776,53 | 99.421.783,28 | 4.931.320,45 | 90.432.327,19 2059 |54.307.626,76 | 26,40% |14.338.399,83 | 90.432.327,19 | 4.485.443,43 | 80.579.370,79 2060 | 55.936.855,56 | 26/40% |14.768.551,82 | 80.579.370,79 | 3.996.736,79 | 69.807.555,76 2061 |57.614.961,23| 26/40% |15.211.608,38 | 69.807.555,76 | 3.462.454,77 | 58.058.402,15 2062 | 59.343410,07 | 26/40% |15.667.956,63 | 58.058.402,15 | 2.879.696,75 | 45.270.142,27 2063 | 61.123.712,37 26,40% 16.137.995,33 | 45.270.142,27 | 2.245.399,06 | 31.377.545,99 2064 [6295742374 | 26//0% |16.622.135,19| 31.377.545,99 | 1.556.326,28 | 16.311.737,09 2065 |64.846.146,45| 26/40% |17.120.799,24 | 16.311.737,09 | 809.062,16 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4804 de 19 de março de 2024 PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT dead ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ANO MESES APORTES MENSAIS VENCIMENTO 2024 | JANEIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Janeiro 2024 2024 | FEVEREIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Fevereiro 2024 2024 | MARÇO R$ 455.483,55 Último dia útil de Março 2024 2024 | ABRIL R$ 455.483,55 Último dia útil de Abril 2024 2024 | MAIO R$ 455.483,55 Último dia útil de Maio 2024 2024 | JUNHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Junho 2024 2024 | JULHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Julho 2024 2024 | AGOSTO R$ 455.483,55 Último dia útil de Agosto 2024 2024 | SETEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Setembro 2024 2024 | OUTUBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Outubro 2024 2024 | NOVEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Novembro 2024 2024 | DEZEMBRO R$ 455.483,56 Último dia útil de Dezembro 2024 TOTAL A SER APORTADO R$ 5.465.768,19