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norma nº 4804/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4804 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
native_id4738

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PRE
. Faço saber
e eu, MOISES BATISTA PEDO
LEI:
Art. 1º. Fica
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4804
de 19 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
ue a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
E DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
o Poder Executivo autorizado a realizar a amortização do déficit técnico
atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição
do município, através da ação Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdên
Art. 2º. O
existência de déficit técnico at
ia Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
postado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2024 indica a
arial na importância de R$ 157.447.785,80 (cento e cinquenta e sete
milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais com oitenta centavos),
cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim
estabelecido:
| - no Anexo | (tabela 31 plano
de amortização recomendado) desta lei o plano de equacionamento em
longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2065;
Il - no Anexo Il desta lei o plano
$ 1º. Os aportes
de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 2024.
anuais e mensais indicados nos Anexos | e Il já incluem os juros,
amortização e demais a sobre cada montante.
$ 2º. A Prefeitura
unicipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em dia,
sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o
substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor d
folha de remuneração de cad
aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da
um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor total, de
modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico
atuarial.
Art. 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com
plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2025 e subsequentes, repassar os aportes
anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOST,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RDAS,
19 de março de 2024.
PUBLICADA NO PERIODO DE 19/03/2024 A 02/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PRE
Base Calculo Percentual
19.300.028,92
de 19 de março de 2024
- ANEXO | -
(-) Aportes
5.465.768,19
Saldo Inicial
155.214.895,19
EITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4804
Plano de Amortização Recomendado
Juros
7.698.658,80
Saldo Final
157.447.785,80
19.879.029,79
20.475.400,69
5.629.741,24
5.798.633,47
157.447.785,80
159.627.454,74
7.809.410,18
159.627.454,74
7.917.521,75
161.746.343,02
2027 | 21.089.662,71 6.031.643,53 | 161.746.343,02 | 8.022.618,61 | 163.737.318,10
2028 | 21.722.352,59 8.145.882,22 | 163.737.318,10 | 8.121.370,98 | 163.712.806,85
2029 | 22.374.023,17 8.278.388,57 | 163.712.806,85 | 8.120.155,22 | 163.554.573,50
2030 | 23.045.243,86 8.296.287,79 | 163.554.573,50 | 8.112.306,85 | 163.370.592,56
2031 | 23.736.601,18 8.307.810,41 | 163.370.592,56 | 8.103.181,39 | 163.165.963,54
2032 | 24.448.699,21 8.312.557,73 | 163.165.963,54 | 8.093.031,79 | 162.946.437,60
2033 | 25.182.160,19 8.310.112,86 | 162.946.437,60 | 8.082.143,30 | 162.718.468,04
2034 | 25.937.624,99 8.300.040,00 | 162.718.468,04 | 8.070.836,01 | 162.489.264,05
2035 | 26.715.753,74 8.281.883,66 | 162.489.264,05 | 8.059.467,50 | 162.266.847,89
2036 | 27.517.226,36 8.255.167,91 | 162.266.847,89 | 8.048.435,66 | 162.060.115,64
2037 | 28.342.743,15 8.219.395,51 | 162.060.115,64 | 8.038.181,74 | 161.878.901,86
2038 | 29.193.025,44 8.174.047,12 | 161.878.901,86 | 8.029.193,53 | 161.734.048,27
2039 | 30.068.816,20 8.118.580,38 | 161.734.048,27 | 8.022.008,79 | 161.637.476,69 |
2040 | 30.970.880,69 8.176.989,07 | 161.637.476,69 | 8.017.218,84 | 161.477.706,47
2041 | 31.900.007,11 8.422.298,74 | 161.477.706,47 | 8.009.294,24 | 161.064.701,96
2042 | 32.857.007,32 8.674.967,70 | 161.064.701,96 | 7.988.809,22 | 160.378.543,48
2043 | 33.842.717,54 8.935.216,73 | 160.378.543,48 | 7.954.775,76 | 159.398.102,50
2044 | 34.857.999,07 9.203.273,24 | 159.398.102,50 | 7.906.145,88 | 158.100.975,15
2045 | 35.903.739,04 0% | 9.479.371,43 | 158.100.975,15 | 7.841.808,37 | 156.463.412,08
2046 | 36.980.851,21 26,40% 9.763.752,58 | 156.463.412,08 | 7.760.585,24 | 154.460.244,74
2047 | 38.090.276,75 | 26,40% |10.056.665,15 | 154.460.244,74 | 7.661.228,14 | 152.064.807,73
2048 | 39.232.985,05 | 26,40% |10.358.365,11 | 152.064.807,73 | 7.542.414,46 | 149.248.857,08
2049 | 40.409.974,60 | 26,40% |10.669.116,06 | 149.248.857,08 | 7.402.743,31 145.982.484,33 |
2050 |41.622273,84 | 26,40% |10.989.189,54 | 145.982.484,33 | 7.240.731,22 | 142.234.026,01
2051 | 42.870.942,06 | 26,40% |11.318.865,23 | 142.234.026,01 | 7.054.807,69 | 137.969.968,47
2052 |44157.070,32 | 26,40% |11.658.431,19 | 137.969.968,47 | 6.843.310,44 | 133.154.847,72
2053 | 4548178243 | 26,40% |12.008.184,12 | 133.154.847,72 | 6.604.480,45 | 127.751.144,04
2054 | 46.846.235,90 one 12.368.429,65 | 127.751.144,04 | 6.336.456,74 | 121.719.171,14
2055 | 4825162298 | 26,40% |12.739.482,54 | 121.719.171,14 |6.037.270,89 | 115.016.959,49
2056 | 49.699.171,67 o 13.121.667,01 | 115.016.959,49 | 5.704.841,19 | 107.600.133,67
2057 | 51.190.146,82 | 2640% |13.515.317,02 | 107.600.133,67 | 5.336.966,63 | 99.421.783,28
2058 |52725.851,22 | 2640% |13.920.776,53 | 99.421.783,28 | 4.931.320,45 | 90.432.327,19
2059 |54.307.626,76 | 26,40% |14.338.399,83 | 90.432.327,19 | 4.485.443,43 | 80.579.370,79
2060 | 55.936.855,56 | 26/40% |14.768.551,82 | 80.579.370,79 | 3.996.736,79 | 69.807.555,76
2061 |57.614.961,23| 26/40% |15.211.608,38 | 69.807.555,76 | 3.462.454,77 | 58.058.402,15
2062 | 59.343410,07 | 26/40% |15.667.956,63 | 58.058.402,15 | 2.879.696,75 | 45.270.142,27
2063 | 61.123.712,37 26,40% 16.137.995,33 | 45.270.142,27 | 2.245.399,06 | 31.377.545,99
2064 [6295742374 | 26//0% |16.622.135,19| 31.377.545,99 | 1.556.326,28 | 16.311.737,09
2065 |64.846.146,45| 26/40% |17.120.799,24 | 16.311.737,09 | 809.062,16 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4804
de 19 de março de 2024
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT dead ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
ANO MESES APORTES MENSAIS VENCIMENTO
2024 | JANEIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Janeiro 2024
2024 | FEVEREIRO R$ 455.466,34 Último dia útil de Fevereiro 2024
2024 | MARÇO R$ 455.483,55 Último dia útil de Março 2024
2024 | ABRIL R$ 455.483,55 Último dia útil de Abril 2024
2024 | MAIO R$ 455.483,55 Último dia útil de Maio 2024
2024 | JUNHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Junho 2024
2024 | JULHO R$ 455.483,55 Último dia útil de Julho 2024
2024 | AGOSTO R$ 455.483,55 Último dia útil de Agosto 2024
2024 | SETEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Setembro 2024
2024 | OUTUBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Outubro 2024
2024 | NOVEMBRO R$ 455.483,55 Último dia útil de Novembro 2024
2024 | DEZEMBRO R$ 455.483,56 Último dia útil de Dezembro 2024
TOTAL A SER APORTADO R$ 5.465.768,19

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