| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre "Programa WIFI Livre Mostardas" - Sinal Público de Internet através dos sistema WIFI em espaço de uso coletivo e prédios públicos, no Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4809 de 02 de abril de 2024 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “WIFI LIVRE MOSTARDAS” - INAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM ESPAÇOS DE USO COLETIVO E PRÉDIOS PÚBLICOS, NO UNICÍPIO DE MOSTARDAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta lei institui o Programa “Wifi Livre Mostardas”, no âmbito do Município de Mostardas, com o objetivo de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à culturaje como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação. Art. 2º. Paral a consecução do Programa “Wifi Livre Mostardas”, o Poder Executivo Municipal disponibilizará de forma gradativa, sinal público de internet através de ponto de internet e/ou sistema wifi nas praças, parques, bibliotecas, escolas, ginásios, unidades de saúde, pontos turísticos e demais espaços públicos do Município de Mostardas em que haja viabilidade técnica e operacional para sua instalação. Art. 3º. Fica autorizado desde já o município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa “Wifi Livre Mostardas”, de que trata esta lei. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE (MOSTARDAS, 02 de abril de 2024. tesidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAEL 'DA/COSTA TERR ANELISE LIZ DOS SANTOS ecretário Geral de mero Secretária da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 02/04/2024 A 16/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS n ] '