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norma nº 4809/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4809 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre "Programa WIFI Livre Mostardas" - Sinal Público de Internet através dos sistema WIFI em espaço de uso coletivo e prédios públicos, no Município de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4809
de 02 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “WIFI LIVRE MOSTARDAS” -
INAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI
EM ESPAÇOS DE USO COLETIVO E PRÉDIOS PÚBLICOS, NO
UNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Programa “Wifi Livre Mostardas”, no âmbito do Município
de Mostardas, com o objetivo de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da
informação, no acesso à culturaje como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem
conhecimento e interação.
Art. 2º. Paral a consecução do Programa “Wifi Livre Mostardas”, o Poder
Executivo Municipal disponibilizará de forma gradativa, sinal público de internet através de ponto
de internet e/ou sistema wifi nas praças, parques, bibliotecas, escolas, ginásios, unidades de
saúde, pontos turísticos e demais espaços públicos do Município de Mostardas em que haja
viabilidade técnica e operacional para sua instalação.
Art. 3º. Fica autorizado desde já o município a firmar contratos, convênios ou
parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa “Wifi Livre
Mostardas”, de que trata esta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE (MOSTARDAS, 02 de abril de 2024.
tesidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAEL 'DA/COSTA TERR ANELISE LIZ DOS SANTOS
ecretário Geral de mero Secretária da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 02/04/2024 A 16/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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