| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato por tempo determinado. |
| native_id | 4744 |
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PREFEI A T Faço saber que Orgânica do Município, eu, MOIS promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Excepcional Interesse Público de necessidades da Câmara Municipal Parágrafo Únic artigos 203, 204, 205, 206, 207, 20: Art. 2º. O contr: a! Art. 3º. O contr: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4790 de 30 de janeiro de 2024 TORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO POR MPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei ÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e Poder Legislativo autorizado a realizar Contrato Temporário por 1 (um) servidor no cargo de CopeiralZeladora para atender às de Vereadores. . A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos , da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. o terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. tado para o cargo de Copeira/Zeladora receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, de acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais da Câmara de Vereadores, conforme Lei Munici 8 1º. Neste con Poder Legislativo autorizado a igual $ 2º. Fará jus, al 4333, de 07 de dezembro de 2021, pal nº 2844, de 17 de maio de 2011, e alterações posteriores. rato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o à-lo ao piso do salário mínimo nacional. nda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei Municipal nº ho que couber. Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contr (quinze) dias, seja no período inicia 4333, de 07 de dezembro de 2021. to poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15 ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNI d REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024. DISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito AMARO DE SOUZA BORGES OR sidente da Câmara Municipal [ ; f | | ANELISE LIZ DOS SANTO Secretária da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/01/2024 A 13/02/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS