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norma nº 4790/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4790 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id4744

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matéria 2599 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEI
A
T
Faço saber que
Orgânica do Município, eu, MOIS
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o
Excepcional Interesse Público de
necessidades da Câmara Municipal
Parágrafo Únic
artigos 203, 204, 205, 206, 207, 20:
Art. 2º. O contr:
a!
Art. 3º. O contr:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4790
de 30 de janeiro de 2024
TORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO POR
MPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
ÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
Poder Legislativo autorizado a realizar Contrato Temporário por
1 (um) servidor no cargo de CopeiralZeladora para atender às
de Vereadores.
. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos
, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
o terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
tado para o cargo de Copeira/Zeladora receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão |, Classe A, de acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais da Câmara
de Vereadores, conforme Lei Munici
8 1º. Neste con
Poder Legislativo autorizado a igual
$ 2º. Fará jus, al
4333, de 07 de dezembro de 2021,
pal nº 2844, de 17 de maio de 2011, e alterações posteriores.
rato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o
à-lo ao piso do salário mínimo nacional.
nda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei Municipal nº
ho que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 5º. O contr
(quinze) dias, seja no período inicia
4333, de 07 de dezembro de 2021.
to poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 15
ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
d
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CIPAL DE MOSTARDAS, 30 de janeiro de 2024.
DISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito
AMARO DE SOUZA BORGES
OR
sidente da Câmara Municipal
[
;
f
| |
ANELISE LIZ DOS SANTO
Secretária da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/01/2024 A 13/02/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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