| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4810 de 09 de abril de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 08012060602801.034000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS 08012060602801.034000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 477.500,00 TOTAL... R$ 477.500,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 944310/2023 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. R$ 477.500,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/04/2024 A 23/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS