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norma nº 4810/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4810 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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matéria 2659 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4810
de 09 de abril de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), destinados à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
08012060602801.034000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
08012060602801.034000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 477.500,00
TOTAL... R$ 477.500,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Convênio nº 944310/2023 do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
R$ 477.500,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/04/2024 A 23/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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