| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4811 de 09 de abril de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 38.105,20 (trinta e oito mil cento e cinco reais e vinte centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb - Imp. e Tranf. de Impostos 07011236100822.198000 - FUNDEB - GERENCIA DOS RECURSOS HUMANOS - FUNDAMENTAL 07011236100822.198000-3.1.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores...............ecrmm R$ 38.105,20 TOTAL ssunaganmanraara pasar asas ipa nana rara enarra R$ 38.105,20 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: 07011236100822.198000 - FUNDEB - GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS - FUNDAMENTAL 07011236100822.198000-3.1.90.04.00.00.00 (7365) - Contratação por Tempo Determinado... R$ 38.105,20 R$ 38.105,20 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 09/04/2024 A 23/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS