| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4821 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mostardas a firmar convênio com o Município de Imbé com o objetivo de cedência de servidor. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4821 de 09 de abril de 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IMBE COM O OBJETIVO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Imbé/RS, com o objetivo de cedência do servidor Jader Augusto Pereira da Silva, cargo de Motorista de Ônibus, matrícula nº 2215. Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos termos do artigo 111, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2024. MOISÉS BATIS Prefe MA dá E DE SOUZA “ii REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 09/04/2024 A 23/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS