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norma nº 4821/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4821 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAutoriza o Município de Mostardas a firmar convênio com o Município de Imbé com o objetivo de cedência de servidor.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4821
de 09 de abril de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IMBE
COM O OBJETIVO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município
de Imbé/RS, com o objetivo de cedência do servidor Jader Augusto Pereira da Silva, cargo de
Motorista de Ônibus, matrícula nº 2215.
Art. 2º. A cedência será sem ônus para o Município de Mostardas, nos termos
do artigo 111, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2024.
MOISÉS BATIS
Prefe
MA dá E DE SOUZA
“ii
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 09/04/2024 A 23/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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