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norma nº 4827/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4827 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAutoriza o Município de Mostardas a firmar termo de cooperação técnica com a secretaria de estado da agricultura, pecuária, produção sustentável e irrigação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4827
de 16 de abril de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação.
Art. 2º. O objeto do termo é a cedência de médico veterinário do Município de
Mostardas, concursado 20 (vinte) horas, para exercer atividades na IDA - Inspetoria de Defesa
Agropecuária no Município de Mostardas, visando a execução das ações do Estado para o
cumprimento da legislação atinente ao fomento, à produção animal, à defesa sanitária,
zootécnica e fiscalização de produtos de origem animal.
Art. 3º. A validade do presente termo será de 5 (cinco) anos, podendo esse
prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.
Art. 4º. O Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de abril de 2024.
<
MOISÉS BATISTA
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 16/04/2024 A 30/04/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4827
de 16 de abril de 2024
PLANO DE TRABALHO
| - Objeto
O Termo de Cooperação a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por
objeto o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o
cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária,
Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos
serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e
defesa sanitária animal, no Município de Mostardas/RS, inscrito no CNPJ sob nº
88.000.922/0001-40.
As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão
desenvolvidas por médico veterinário concursado 20 (vinte) horas, colocado, por ato
apropriado da Administração Municipal, à disposição do objeto do Termo de Cooperação.
O trabalho a ser executado limita-se à circunscrição territorial do município, e
inclui o atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária, a emissão de Guias de Trânsito
Animal - GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional,
a orientação e o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária
animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais
transmissíveis ao homem, a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, a orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes
auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes.
Il - Metas
As metas a serem atingidas com a execução do Termo de Cooperação, incluem
o melhoramento dos serviços colocados à disposição dos cidadãos pela Inspetoria Veterinária
e Zootécnica local, bem como a excelência dos trabalhos de fiscalização e defesa sanitária
animal, e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no
âmbito do Município de Mostardas.
Ill - Fases de Execução:
1. A Prefeitura Municipal de Mostardas disponibilizará o servidor Lúcio Flávio Nazaret Terra
Junior, Médico Veterinário, Padrão VII, Classe C, concursado 20 (vinte) horas, matrícula nº
3594, CPF nº 742.750.970-68, RG nº 6056099218, CRMV 6477/RS, e-mail:
gabinete(Qmostardas.rs.gov.br, celular: 51 998615926, para executar os trabalhos
descritos na IDA - Inspetoria Veterinária do Município de Mostardas/RS;
2. Habilitação do servidor postos à disposição pelo Município, através de treinamento
específico para as atividades a serem desenvolvidas;
3. Execução das atividades previstas junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária local e aos
estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
DIPOA, bem como das demais atividades de campo, de acordo com o relatório mensal que
deve ser enviado à Supervisão Regional de Osório.
IV - Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:
As ações objeto do Termo de Cooperação, serão desenvolvidas em caráter
permanente, a contar da data de publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, por 5
(cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.

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