| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Mostardas a firmar termo de cooperação técnica com a secretaria de estado da agricultura, pecuária, produção sustentável e irrigação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4827 de 16 de abril de 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação. Art. 2º. O objeto do termo é a cedência de médico veterinário do Município de Mostardas, concursado 20 (vinte) horas, para exercer atividades na IDA - Inspetoria de Defesa Agropecuária no Município de Mostardas, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao fomento, à produção animal, à defesa sanitária, zootécnica e fiscalização de produtos de origem animal. Art. 3º. A validade do presente termo será de 5 (cinco) anos, podendo esse prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento. Art. 4º. O Plano de Trabalho referente ao Termo de Cooperação Técnica fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de abril de 2024. < MOISÉS BATISTA Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 16/04/2024 A 30/04/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4827 de 16 de abril de 2024 PLANO DE TRABALHO | - Objeto O Termo de Cooperação a que se refere o presente Plano de Trabalho tem por objeto o estabelecimento de condições, visando a execução das ações do Estado para o cumprimento da legislação atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootécnica, Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, com a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, no Município de Mostardas/RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.000.922/0001-40. As atribuições que visam a consecução do objeto pretendido serão desenvolvidas por médico veterinário concursado 20 (vinte) horas, colocado, por ato apropriado da Administração Municipal, à disposição do objeto do Termo de Cooperação. O trabalho a ser executado limita-se à circunscrição territorial do município, e inclui o atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária, a emissão de Guias de Trânsito Animal - GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional, a orientação e o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem, a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, a orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes. Il - Metas As metas a serem atingidas com a execução do Termo de Cooperação, incluem o melhoramento dos serviços colocados à disposição dos cidadãos pela Inspetoria Veterinária e Zootécnica local, bem como a excelência dos trabalhos de fiscalização e defesa sanitária animal, e de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no âmbito do Município de Mostardas. Ill - Fases de Execução: 1. A Prefeitura Municipal de Mostardas disponibilizará o servidor Lúcio Flávio Nazaret Terra Junior, Médico Veterinário, Padrão VII, Classe C, concursado 20 (vinte) horas, matrícula nº 3594, CPF nº 742.750.970-68, RG nº 6056099218, CRMV 6477/RS, e-mail: gabinete(Qmostardas.rs.gov.br, celular: 51 998615926, para executar os trabalhos descritos na IDA - Inspetoria Veterinária do Município de Mostardas/RS; 2. Habilitação do servidor postos à disposição pelo Município, através de treinamento específico para as atividades a serem desenvolvidas; 3. Execução das atividades previstas junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária local e aos estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, bem como das demais atividades de campo, de acordo com o relatório mensal que deve ser enviado à Supervisão Regional de Osório. IV - Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto: As ações objeto do Termo de Cooperação, serão desenvolvidas em caráter permanente, a contar da data de publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, por 5 (cinco) anos, podendo este prazo ser estendido na forma prevista no respectivo instrumento.