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norma nº 11/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaEstabelece medidas a serem adotadas de dispensa do ponto para os servidores públicos da Câmara de Vereadores que pretendam ser voluntário em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
“ESTABELECE MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS DE DISPENSA DO PONTO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES QUE
PRETENDAM SER VOLUNTÁRIO EM
DECORRÊNCIA DOS EVENTOS
CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES,
Presidente, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Considerando a Portaria da União nº 1.377, de 2024, e Portaria nº
1.379 de 2024, que reconheceu sumariamente o estado de calamidade pública
em 336 (trezentos e trinta e seis) municípios gaúchos;
Considerando o Decreto Municipal nº 9357, de 03 de maio de 2024,
que declarou situação de emergência no Município de Mostardas, afetado pelo
referido evento climático;
Considerando o chamamento por voluntários para auxiliar
municípios fortemente atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores da Câmara de Vereadores estarão liberados
para realizar trabalho voluntário em outros municípios, ficando assim isentos de
bater ponto.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasDyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$ 1º O servidor autorizado deverá comprovar que trabalhou como
voluntário através de documento que comprove que atuou em outros municípios,
que deverá assinado por órgãos como defesa civil, Prefeituras, Governo
Estadual, dentre outros, que atuem no apoio humanitário aos atingidos pela
enchente.
8 2º A liberação de servidores, que trata esta Resolução, deve
resguardar a regularidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 21 DE MAIO DE 2024.
sis,
so NP.
Jefge A áro * O
Presidente
]
Marne Vitorino / Dangelo Motta
Secretário / Vice-Presidente
Registre-se e Publique-se!
Publicado no Mural da Câmara de
Vereadores de 21/05/2024 a 05/06/2024
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br

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