| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Estabelece medidas a serem adotadas de dispensa do ponto para os servidores públicos da Câmara de Vereadores que pretendam ser voluntário em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas. |
| native_id | 4769 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 011/2024 “ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DE DISPENSA DO PONTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES QUE PRETENDAM SER VOLUNTÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS.” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas, aprovou e eu, Vereador JORGE AMARO DE SOUZA BORGES, Presidente, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Considerando a Portaria da União nº 1.377, de 2024, e Portaria nº 1.379 de 2024, que reconheceu sumariamente o estado de calamidade pública em 336 (trezentos e trinta e seis) municípios gaúchos; Considerando o Decreto Municipal nº 9357, de 03 de maio de 2024, que declarou situação de emergência no Município de Mostardas, afetado pelo referido evento climático; Considerando o chamamento por voluntários para auxiliar municípios fortemente atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas, DECRETA: Art. 1º. Os servidores da Câmara de Vereadores estarão liberados para realizar trabalho voluntário em outros municípios, ficando assim isentos de bater ponto. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardasDyahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA $ 1º O servidor autorizado deverá comprovar que trabalhou como voluntário através de documento que comprove que atuou em outros municípios, que deverá assinado por órgãos como defesa civil, Prefeituras, Governo Estadual, dentre outros, que atuem no apoio humanitário aos atingidos pela enchente. 8 2º A liberação de servidores, que trata esta Resolução, deve resguardar a regularidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 21 DE MAIO DE 2024. sis, so NP. Jefge A áro * O Presidente ] Marne Vitorino / Dangelo Motta Secretário / Vice-Presidente Registre-se e Publique-se! Publicado no Mural da Câmara de Vereadores de 21/05/2024 a 05/06/2024 “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br