| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiências ocultas. |
| native_id | 4771 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4834 de 30 de abril de 2024 RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEA: Art. 1º. Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Mostardas. Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja condição não é prontamente identificável de forma visual. Art. 2º. O cordão de girassol consiste em uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, de cor verde, com estampas de girassóis, podendo incluir um crachá com informações úteis, conforme a escolha do portador ou seus responsáveis. 8 1º. O uso do símbolo e que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. 8 2º. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao reconhecimento do cordão de girassol como símbolo de deficiência oculta, bem como sobre procedimentos que possam ser adotados para facilitar a interação dessas pessoas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo diretrizes para sua efetivação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEfMOSTARDAS, 30 de abril de 2024. Li JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Presidente da Câmara Municipal / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S | Zn MAEL DA COSTA TERRA MA Secretário Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/04/2024 A 14/05/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ário da Câmara Municipal