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norma nº 4834/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4834 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaReconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiências ocultas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4834
de 30 de abril de 2024
RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEA:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Mostardas.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência
oculta aquela cuja condição não é prontamente identificável de forma visual.
Art. 2º. O cordão de girassol consiste em uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, de cor verde, com estampas de girassóis, podendo incluir um crachá com informações
úteis, conforme a escolha do portador ou seus responsáveis.
8 1º. O uso do símbolo e que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência
não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
8 2º. A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou
pela autoridade competente.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto ao reconhecimento do cordão de girassol como símbolo de
deficiência oculta, bem como sobre procedimentos que possam ser adotados para facilitar a
interação dessas pessoas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo diretrizes para
sua efetivação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEfMOSTARDAS, 30 de abril de 2024.
Li
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
|
Zn
MAEL DA COSTA TERRA MA
Secretário Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/04/2024 A 14/05/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ário da Câmara Municipal

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