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norma nº 4841/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4841 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id4780

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4841
de 21 de maio de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
09041030103102.311000 - PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)
09041030103102.311000-3.1.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 11.000,00
09041030103102.311000-3.1.90.13.00.00.00 ( ) - Obrigações Patronais....... R$ 3.000,00
09041030103102.311000-3.3.90.14.00.00.00 ( ) - Diárias - Civil ... R$ 400,00
09041030103102.311000-3.3.90.30.00.00.00 ( )- R$ 1.200,00
TOTAL ii iaseereameeeeeereeeeereesecermmere carro rermescereersmaerertramtemmanaseeertesemn ear memenmenanreres R$ 15.600,00
Material de Consumo...
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso
de arrecadação referente ao Programa PIM - PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - Portarias SES
360/2023, 1004/2023 e 1016/2023 do Governo do Estado do RS, recurso 1621 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
R$ 15.600,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a Tn
AEL DA COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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