| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4841 de 21 de maio de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual 09041030103102.311000 - PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) 09041030103102.311000-3.1.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 11.000,00 09041030103102.311000-3.1.90.13.00.00.00 ( ) - Obrigações Patronais....... R$ 3.000,00 09041030103102.311000-3.3.90.14.00.00.00 ( ) - Diárias - Civil ... R$ 400,00 09041030103102.311000-3.3.90.30.00.00.00 ( )- R$ 1.200,00 TOTAL ii iaseereameeeeeereeeeereesecermmere carro rermescereersmaerertramtemmanaseeertesemn ear memenmenanreres R$ 15.600,00 Material de Consumo... Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação referente ao Programa PIM - PIAPS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - Portarias SES 360/2023, 1004/2023 e 1016/2023 do Governo do Estado do RS, recurso 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. R$ 15.600,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE a Tn AEL DA COSTA TERRA Secretário Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS