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norma nº 4842/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4842 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022, que reestrutura o quadro de empregos públicos no âmbito do município de Mostardas e da outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4842
de 21 de maio de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4476, DE 26 DE JULHO DE
2022, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o item “requisitos para ingresso”, constante no Anexo II,
referente ao emprego de Agente de Combate a Endemias, da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Il
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
a)...
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)...
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo
b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas
c) Idade Mínima: 18 anos”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024.
MOISÉS BATIST
Prefeito
-SE UBLIQUE-SE
COSTA TERRA
Secretário Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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