| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4842 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022, que reestrutura o quadro de empregos públicos no âmbito do município de Mostardas e da outras providências. |
| native_id | 4781 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4842 de 21 de maio de 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4476, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterado o item “requisitos para ingresso”, constante no Anexo II, referente ao emprego de Agente de Combate a Endemias, da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO Il EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS ATRIBUIÇÕES: a)... CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)... REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Instrução: Ensino Médio Completo b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas c) Idade Mínima: 18 anos” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4476, de 26 de julho de 2022, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024. MOISÉS BATIST Prefeito -SE UBLIQUE-SE COSTA TERRA Secretário Geral de Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS