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norma nº 4844/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4844 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017 e dá outra providências.
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52
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4844
de 21 de maio de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3669, DE 24
DE OUTUBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta no Capítulo V, artigo 38, da Lei Municipal nº 3669, de 24 de
outubro de 2017, o inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência
Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 38...
Hs
VR soci
IV - Aluguel Social.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de
2017, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024.
MOISÉS BATISFK PEDONE DE SOUZA
unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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