| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017 e dá outra providências. |
| native_id | 4783 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4844 de 21 de maio de 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3669, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Acrescenta no Capítulo V, artigo 38, da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, o inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza Art. 38... Hs VR soci IV - Aluguel Social.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de maio de 2024. MOISÉS BATISFK PEDONE DE SOUZA unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/05/2024 A 04/06/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS