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norma nº 4853/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4853 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4853
de 18 de junho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 20.095,00 (vinte mil e noventa e cinco reais), destinados à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos - Detalhamento da Fonte: 4011 - CO: 3201
09041030103102.312000 - REPASSE EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO DESTINADO AO ENFRENTAMENTO
EVENTOS CLIMÁTICOS - PORTARIA 3220
09041030103102.312000-3.3.90.33.00.00.00 ( ) - Passagens e Despesas com Locomoção................. R$ 20.095,00
aa SETA aaa coisitas rraaias R$ 20.095,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso
de arrecadação referente à Portaria SES nº 322/2024 do Governo do Estado, para custeio de
serviços e ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), destinados ao enfrentamento
dos eventos climáticos, no valor de R$ 20.095,00.
TOTAL ..iscsscssenssisonsersssvirenos imensos ss ato sato dua a Abs aan aan done r aa DICARRON AMON PRRnSN ERAS petnan aan R$ 20.095,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de junho de 2024.
MOISÉS BATISTA P
Prefei
REGISTRÊ-SE E PUBLIQUE-SE
zo Gac
ISMAEL DA COSTA TERRA MARISA LEMÔS/WCTORINO CONSTANTE
Secretário Geral de Governo Diretor Finânceiro - SMF
PUBLICADA NO PERIODO DE 18/06/2024 A 02/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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