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norma nº 4854/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4854 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaInstitui gratificação especial de vacinador, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4854
de 18 de junho de 2024
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE VACINADOR,
VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE
Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial para os servidores dos cargos
de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, lotados nas Unidades Básicas de
Saúd4e, que desempenham a função de vacinador, possuindo o curso de vacinador,
exercendo habitualmente essa atividade, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
& 1º. A Gratificação Especial será paga mensalmente ao servidor, no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustada na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
8 2º. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos vencimentos
para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência social, férias e
décimo terceiro salário.
$ 3º. Os servidores que terão direito à Gratificação Especial serão
designados através de portaria do Poder Executivo.
$ 4º. A gratificação será paga junto com o pagamento dos vencimentos
dos servidores.
8 5º. O servidor não fará jus ao benefício nas seguintes hipóteses:
| - quando do afastamento por licença prêmio;
Il - quando do afastamento por férias em período superior a 15 (quinze) dias;
Ill - quando do afastamento por licença sem vencimentos;
IV - quando faltar sem apresentar justificativa;
V - demais licenças que importem no desconto dos vencimentos.
Art. 2º. Os servidores que desempenham a função de vacinador deverão
ser ocupantes de cargo efetivo ou contratos temporários.
Parágrafo Único. É vedada a acumulação desta gratificação com
eventual percepção de outra gratificação de natureza similar.
Art. 3º. São atribuições para o exercício da função de vacinador a atuação
em sala de vacina:
| - realizar as atividade de planejamento da vacinação, monitorar e avaliar o trabalho
desenvolvido de forma integrada às ações da unidade de saúde;
Il - prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos;
III - realizar o controle de estoque e inventário, solicitando ao supervisor das atividades de
imunização a reposição evitando a falta;
PUBLICADA NO PERIODO DE 18/06/2024 A 02/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4854
de 18 de junho de 2024
IV - manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos entre 2 e 8ºC;
V - utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento;
VI - dar destino adequado aos resíduos da sala de vacinação;
VII - atender e orientar os usuários com responsabilidade e respeito, observando o princípio
da universalidade do SUS;
VIII - registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos
adequados para a manutenção, como o fechamento do mapa em dia, o histórico vacinal do
indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação;
IX - manter a sala de vacinação em ordem conforme preconizado na Portaria nº 556/16 ou
outra que venha a substituí-la;
X - promover a organização e monitorar a limpeza da sala de vacinação conforme
orientação do Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, mantendo os manuais,
notas técnicas e informativas em local visível e de fácil acesso.
Art. 4º. Os valores decorrentes das gratificações previstas nesta Lei
Complementar, serão identificados em separado do vencimento, não incidindo contribuição
previdenciária, nem se incorporando aos vencimentos ou aposentadoria para qualquer
efeito, não sendo base para o pagamento de férias, tratamento de saúde e de licenças de
qualquer natureza.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de junho de 2024.
Prefeito Muhicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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