| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Institui gratificação especial de vacinador, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4854 de 18 de junho de 2024 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE VACINADOR, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LE Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial para os servidores dos cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, lotados nas Unidades Básicas de Saúd4e, que desempenham a função de vacinador, possuindo o curso de vacinador, exercendo habitualmente essa atividade, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. & 1º. A Gratificação Especial será paga mensalmente ao servidor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustada na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo. 8 2º. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência social, férias e décimo terceiro salário. $ 3º. Os servidores que terão direito à Gratificação Especial serão designados através de portaria do Poder Executivo. $ 4º. A gratificação será paga junto com o pagamento dos vencimentos dos servidores. 8 5º. O servidor não fará jus ao benefício nas seguintes hipóteses: | - quando do afastamento por licença prêmio; Il - quando do afastamento por férias em período superior a 15 (quinze) dias; Ill - quando do afastamento por licença sem vencimentos; IV - quando faltar sem apresentar justificativa; V - demais licenças que importem no desconto dos vencimentos. Art. 2º. Os servidores que desempenham a função de vacinador deverão ser ocupantes de cargo efetivo ou contratos temporários. Parágrafo Único. É vedada a acumulação desta gratificação com eventual percepção de outra gratificação de natureza similar. Art. 3º. São atribuições para o exercício da função de vacinador a atuação em sala de vacina: | - realizar as atividade de planejamento da vacinação, monitorar e avaliar o trabalho desenvolvido de forma integrada às ações da unidade de saúde; Il - prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos; III - realizar o controle de estoque e inventário, solicitando ao supervisor das atividades de imunização a reposição evitando a falta; PUBLICADA NO PERIODO DE 18/06/2024 A 02/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4854 de 18 de junho de 2024 IV - manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos entre 2 e 8ºC; V - utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento; VI - dar destino adequado aos resíduos da sala de vacinação; VII - atender e orientar os usuários com responsabilidade e respeito, observando o princípio da universalidade do SUS; VIII - registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, como o fechamento do mapa em dia, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação; IX - manter a sala de vacinação em ordem conforme preconizado na Portaria nº 556/16 ou outra que venha a substituí-la; X - promover a organização e monitorar a limpeza da sala de vacinação conforme orientação do Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, mantendo os manuais, notas técnicas e informativas em local visível e de fácil acesso. Art. 4º. Os valores decorrentes das gratificações previstas nesta Lei Complementar, serão identificados em separado do vencimento, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando aos vencimentos ou aposentadoria para qualquer efeito, não sendo base para o pagamento de férias, tratamento de saúde e de licenças de qualquer natureza. Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de junho de 2024. Prefeito Muhicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE