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norma nº 4857/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4857 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id4798

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4857
de 25 de junho de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove
reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1570 - Transferência do Governo Federal referente a Convênios e Cong. Vinculados à Educação
07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4
07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente... R$ 469.029,50
«— R$ 469.029,50
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE
07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4
07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente....................... R$ 469,50
.R$ 469,50
R$ 469.499,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação referente ao Termo de Compromisso PAC nº 26298004779/2023 do Ministério da
Educação-FNDE/MEC, no valor de R$ 469.029,50 do recurso 1570-Transferência do Governo
Federal referente a Convênios e Instr. Cong. Vinculados à Educação.
TOTAL -sssiasiniiermroossarisasoisssa rica iiticom ais amenas iesmrassc mi sienceasaritas ass cevescaasammismass R$ 469.029,50
TOTAL GERAL.
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE ,
07031236102502.050000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
07031236102502.050000-3.3.90.30.00.00.00 (635) - Material de Consumo........................esremeeeee R$ 469,50
.R$ 469,50
R$ 469.499,00
TOTAL GERAL.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Na 25 de junho de 2024.
MOISÉS BATISTA
Pr éito M nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
19 (Sie
M leme, TERRA MARISA LEM (ICTORINO ASTANTE
Secretário Geral de Governo Diretor Finânceiro - SMF
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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