| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
| native_id | 4798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4857 de 25 de junho de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1570 - Transferência do Governo Federal referente a Convênios e Cong. Vinculados à Educação 07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4 07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente... R$ 469.029,50 «— R$ 469.029,50 Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE 07031236802501.125000 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - PAC Nº 957551-4 07031236802501.125000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente....................... R$ 469,50 .R$ 469,50 R$ 469.499,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação referente ao Termo de Compromisso PAC nº 26298004779/2023 do Ministério da Educação-FNDE/MEC, no valor de R$ 469.029,50 do recurso 1570-Transferência do Governo Federal referente a Convênios e Instr. Cong. Vinculados à Educação. TOTAL -sssiasiniiermroossarisasoisssa rica iiticom ais amenas iesmrassc mi sienceasaritas ass cevescaasammismass R$ 469.029,50 TOTAL GERAL. Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos-20-MDE , 07031236102502.050000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 07031236102502.050000-3.3.90.30.00.00.00 (635) - Material de Consumo........................esremeeeee R$ 469,50 .R$ 469,50 R$ 469.499,00 TOTAL GERAL. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Na 25 de junho de 2024. MOISÉS BATISTA Pr éito M nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 19 (Sie M leme, TERRA MARISA LEM (ICTORINO ASTANTE Secretário Geral de Governo Diretor Finânceiro - SMF PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS