| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Cria a RAE - Rede de Apoio às escolas do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4858 de 25 de junho de 2024 CRIA A RAE - REDE DE APOIO ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criada a RAE - Rede de Apoio às Escolas, tendo por objetivo o trabalho em rede e a busca de soluções coletivas de alternativas para diminuir a evasão e outros problemas que interferem direta ou indiretamente no processo ensino-aprendizagem e/ou na socialização do educando. Art. 2º. A Rede de Apoio às Escolas será articulação das escolas municipais com a sociedade, através dos órgãos governamentais e não-governamentais que são chamados para interagir com a comunidade escolar. Art. 3º. A RAE terá como atribuições: | - subsidiar as escolas na tarefa diária de combater a evasão, oferecendo apoio no monitoramento das FICAIS; Il - realizar ações conjuntas de promoção dos direitos à educação; ll - realizar mapeamento de alunos infrequentes e atuação junto ao professor na abordagem com os núcleos familiares mapeados. Art. 4º. A Rede de Apoio às Escolas será composta pelos seguintes segmentos: |-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação; HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV -1 (um) representante do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social; V- 1 (um) representante da EMF Marcelo Gama; VI - 1 (um) representante da EMF Nossa Senhora Aparecida; VII - 1 (um) representante da EMF Marcílio Dias; VII - 1 (um) representante da EMF Emílio Ferreira de Lemos; IX - 1 (um) representante da EMF Ruy Miguel Collares Victorino; X - 1 (um) representante da EMEI Hélio Rodrigues da Silva; XI - 1 (um) representante da EMEI Dona lolanda Tesche; XII - 1 (um) representante da EEEF 11 de Abril; XIII - 1 (um) representante da EEEM Pe. Simão Moser; XIV - 1 (um) representante da EEEM Mário Quintana; PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS na] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4858 de 25 de junho de 2024 XV - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; XVI - 1 (um) representante do CME - Conselho Municipal de Educação; XVII - 1 (um) representante do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVIII - 1 (um) representante do CMS - Conselho Municipal de Saúde; XIX - 1 (um) representante do PIM - Primeira Infância Melhor. Art. 5º. A Rede de Apoio às Escolas deverá se reunir mensalmente ou quando necessário e suas reuniões deverão ser registradas em atas com livro próprio. Art. 6º. A RAE terá vigência de 4 (quatro) anos e deverá ser constituída através de indicações oficiadas à Secretaria Municipal de Educação e Portaria de designação por ato do Executivo Municipal. $ 1º. Os membros integrantes da Rede de Apoio às Escolas escolherão o seu presidente, vice-presidente, secretário e coordenador, para monitorar o sistema FICAE. $ 2º. A substituição dos membros da Rede de Apoio às Escolas dar-se-á mediante justificativa do presidente, encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e será efetivada por meio de portaria designando o novo membro. Art. 7º. Fica a Rede de Apoio às Escolas responsável por elaborar seu regimento de trabalho. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE