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norma nº 4866/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4866 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do Município para o quatriênio 2025/2028.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL. 4866
de 25 de junho de 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICIPIO PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028
fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.770,00 (seis mil setecentos e setenta reais).
& 1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado no valor
de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).
8 2º. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do
subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
$ 3º. A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do
Vereador às sessões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes da Câmara.
$ 4º. Será considerado presente à sessão, o Vereador que assinar a folha de
presença no início da sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e
permanecer no plenário até o encerramento da ordem do dia, conforme controle por painel
eletrônico ou por chamada nominal, ressalvadas outras situações não previstas nesta lei e
deliberadas pelo plenário.
$ 5º. O Vereador que não comparecer às sessões a que se refere o 8 3º, salvo
justificativa deferida pelo presidente ou aprovada pelo plenário, sofrerá desconto em seus
subsídios, proporcionais aos dias ausentes.
& 6º. Excetuam-se dos descontos de que trata este artigo as ausências relativas
às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, desde
que assim justifique e seja aceito pelo plenário nos termos deste artigo.
8 7º. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal,
artigo 57, 8 7º, não serão indenizadas.
$ 8º. O Vereador que ocupar função de secretário ou equivalente, poderá optar
pelo subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando
como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do artigo
7º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados
por esta lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do
índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, bem como
ficam asseguradas as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
$ 1º. A licença do Vereador, por motivo de doença ou outro benefício
previdenciário, desde que comprovada e aprovada, será integralmente remunerada.
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4866
de 25 de junho de 2024
$ 2º. Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a
licença saúde ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio
integral.
8 3º. Em caso do Vereador não ter completado o período de carência
necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
$ 4º. O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário
de origem.
Art. 4º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor
do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do
orçamento anual.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou
anulação da norma em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com
base na legislatura anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2025.
MOISÉS BATISTA:
/ Présidente da Câmara Municipal
/
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