| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o quatriênio 2025/2028. |
| native_id | 4807 |
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pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL. 4866 de 25 de junho de 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028 Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028 fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.770,00 (seis mil setecentos e setenta reais). & 1º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais). 8 2º. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração. $ 3º. A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às sessões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes da Câmara. $ 4º. Será considerado presente à sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no plenário até o encerramento da ordem do dia, conforme controle por painel eletrônico ou por chamada nominal, ressalvadas outras situações não previstas nesta lei e deliberadas pelo plenário. $ 5º. O Vereador que não comparecer às sessões a que se refere o 8 3º, salvo justificativa deferida pelo presidente ou aprovada pelo plenário, sofrerá desconto em seus subsídios, proporcionais aos dias ausentes. & 6º. Excetuam-se dos descontos de que trata este artigo as ausências relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo plenário nos termos deste artigo. 8 7º. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, artigo 57, 8 7º, não serão indenizadas. $ 8º. O Vereador que ocupar função de secretário ou equivalente, poderá optar pelo subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do cargo, vedada a acumulação. Art. 2º. Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal. Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, bem como ficam asseguradas as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. $ 1º. A licença do Vereador, por motivo de doença ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada e aprovada, será integralmente remunerada. PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4866 de 25 de junho de 2024 $ 2º. Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral. 8 3º. Em caso do Vereador não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral. $ 4º. O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário de origem. Art. 4º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição. Art. 5º. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do orçamento anual. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo Único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2025. MOISÉS BATISTA: / Présidente da Câmara Municipal / REGISTRE-SE E audye