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norma nº 4867/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4867 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4867
de 25 de junho de 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO
MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL
DE GOVERNO PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal,
dos Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo, do Município de Mostardas, para o
quatriênio 2025/2028, fica estabelecido nos seguintes termos:
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
22.850,00 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo receberão um
subsídio mensal no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos
Secretários Municipais e do Secretário Geral de Governo, serão pagos em parcela única,
vedados quaisquer adicionais de natureza remuneratória, em atendimento aos termos do artigo
39, 8 4º, da Constituição Federal.
8 1º. O disposto neste artigo não exclui o pagamento da gratificação natalina
(13º) e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço, conforme previsão nos
incisos VIIl e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
8 2º. Em caso do município adotar regime de adiantamento mensal de
vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Secretário Geral de
Governo, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 6º. O agente político que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder
Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento
do subsídio mensal do prefeito, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 7º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos
Secretários Municipais e do Secretário Geral de Governo serão corrigidos nos mesmos índices e
nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
município, conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como fica assegurada as
restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, os agentes políticos de que
trata esta lei farão jus à atualização proporcional do período compreendido entre a data de
vigência desta lei até a data da revisão geral anual.
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4867
de 25 de junho de 2024
Art. 8º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito
Municipal, os Secretários Municipais e o Secretário Geral de Governo receberão integralmente o
seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício
previdenciário a que tiver direito.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do
orçamento anual.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou
anulação da norma em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios ao Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo com base na
legislatura anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2024.
ã “
MOISES BATISTA-P
PrefeitoMunicipal
ar E AaRS DE SOUZA BORGES
Pro idente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PU BLIQUE-SE

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