| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4867 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4867 de 25 de junho de 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028 Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo, do Município de Mostardas, para o quatriênio 2025/2028, fica estabelecido nos seguintes termos: Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 22.850,00 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta reais). Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais). Art. 4º. Os Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo receberão um subsídio mensal no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Art. 5º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Secretário Geral de Governo, serão pagos em parcela única, vedados quaisquer adicionais de natureza remuneratória, em atendimento aos termos do artigo 39, 8 4º, da Constituição Federal. 8 1º. O disposto neste artigo não exclui o pagamento da gratificação natalina (13º) e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço, conforme previsão nos incisos VIIl e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. 8 2º. Em caso do município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Secretário Geral de Governo, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores. Art. 6º. O agente político que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal do prefeito, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração. Art. 7º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Secretário Geral de Governo serão corrigidos nos mesmos índices e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município, conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como fica assegurada as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, os agentes políticos de que trata esta lei farão jus à atualização proporcional do período compreendido entre a data de vigência desta lei até a data da revisão geral anual. PUBLICADA NO PERIODO DE 25/06/2024 A 09/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4867 de 25 de junho de 2024 Art. 8º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e o Secretário Geral de Governo receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do orçamento anual. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo Único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo com base na legislatura anterior. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de junho de 2024. ã “ MOISES BATISTA-P PrefeitoMunicipal ar E AaRS DE SOUZA BORGES Pro idente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PU BLIQUE-SE