| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Altera ementa, dispositivos, suprime artigos da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4870 de 16 de julho de 2024 ALTERA EMENTA, DISPOSITIVOS, SUPRIME ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4869, DE 02 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera a ementa da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências”. Art. 2º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com a Garantia da União, até o valorde R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à pavimentação e manutenção das estradas e ruas, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, e posteriores alterações, destinado à aquisição de saibro, para manutenção das ruas e estradas no município de Mostardas/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” Art. 3º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação “ Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no $ 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.” Art. 4º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação “Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos temos do inc. Il, 8 1º, art 32, da Lei complementar nº 101/2000.” Art. 5º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: PUBLICADA NO PERIODO DE 16/07/2024 A 30/07/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4870 de 16 de julho de 2024 “Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.” Art. 6º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação “Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.” Art. 7º. Suprime os artigos 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, que passa a ter a seguinte redação Art. 8º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4869, de 02 de julho de 2024, permanecem inalteradas. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de julho de 2024. MOISES BATISTA Assinado de forma digital por MOISES BATISTA PEDONE DE PEDONE DE SOUZA:93800207087 SOUZA:93800207087 Dados: 2024.07.16 09:33:54 -03'00' MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal