| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
| native_id | 4817 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4875 de 13 de agosto de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil e cem reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO Recurso: 1706 - Transferência Especial da União 06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL 06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL 06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações... R$ 100,00 R$ 100,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (309) - Juros sobre a Dívida por Contrato. R$ 100,00 TOTAL. cosmnores ementas sueste esmesostarssseinisisitamessuviace aii cenonisorasnsassrvetas um R$ 100,00 Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto pelo excesso de arrecadação referente à Emenda Parlamentar Especial nº 202428580010 para Infraestrutura Urbana (Investimento) do Recurso 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de agosto de 2024. DONE DE SOUZA refeito| Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/08/2024 A 28/08/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS