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norma nº 4875/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4875 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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matéria 2824 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4875
de 13 de agosto de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil e cem reais), destinados à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL
06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
06011545101401.126000 - INFRAESTRUTURA URBANA - EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL
06011545101401.126000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações... R$ 100,00
R$ 100,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (309) - Juros sobre a Dívida por Contrato. R$ 100,00
TOTAL. cosmnores ementas sueste esmesostarssseinisisitamessuviace aii cenonisorasnsassrvetas um R$ 100,00
Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto pelo excesso de
arrecadação referente à Emenda Parlamentar Especial nº 202428580010 para Infraestrutura
Urbana (Investimento) do Recurso 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de agosto de 2024.
DONE DE SOUZA
refeito| Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/08/2024 A 28/08/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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