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norma nº 4877/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4877 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
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matéria 2829 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4877
de 13 de agosto de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.000.000,00 (Trez milhões de reais), destinado à cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CREDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAM., TRANSPORTE E TRANSITO
Recurso: 1754 - Recursos de Operação de Crédito
06011545101400.023000-ENSAIBRAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
06011545101400.023000-3.3.90.30.00.0000-( )-Material de Consumo... R$ 2.999.999,00
06011545101400.023000-4.4.90.51,00.0000-( )-Obras e Instalações. «R$ 1,00
TOTAL. cinessemerenonvasoonosvonaosasererorampriisomsii sonia $ 3.000.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pelo Operação
de Crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União — Finisa, autorizado através das Leis Municipais
nºs 4869 e 4870, valor de R$ 3.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 DE AGOSTO DE 2024.
MOISÉS BATIST
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 13/08/2024 A 28/08/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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