| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Abre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4884 de 11 de setembro de 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 121.203,98 (cento e vinte e um mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 07011236502302.298000 - PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS 07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00 (7636) - Material de Consumo............tim R$ 29.242,30 TOTAL saturno ss arara aadadds R$ 29.242,30 07011236102302.309000 - PROGRAMA ET! - ESCOLA TEMPO INTEGRAL 07011236102302.309000-3.3.90.30.00.00.00 (7814) - Material de Consumo 45.980,84 07011236102302.309000-4.4.90.52.00.00.00 (7815) - Equipamento e Material Permanent 45.980,84 91.961,68 TOTAL GERAL... R$ 121.203,98 Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação referente ao recurso do FNDE PROGRAMA EI-NOVAS TURMAS - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, valor de R$ 29.242,30 e do PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-ETI - Lei nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO, valor de R$ 91.961,68, totalizando o valor de R$ 121.203,98 - Recurso 1569 - Outras Transferências Recursos do FNDE. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de setembro de 2024. n REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 11/09/2024 A 25/09/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS