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norma nº 4893/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4893 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4893
de 22 de outubro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e
nove reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr. - Detalhamento da Fonte: 031
07031236802501.0520000 - EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07031236802501.0520000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente................. R$ 1.152.999,00
TOTAL sssnisaiosannissasiiisssreremsriorerororsvenenooronrneresseumeraaeres onIMasetaa rss saevaa Mente enpran tora R$ 1.152.999,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo aparente
excesso de arrecadação referente ao recurso 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr.,
no valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e
nove reais), conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024, que estabelece
novas estimativas de valores para o Fundeb.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de outubro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/10/2024 A 05/11/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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