| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4893 de 22 de outubro de 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr. - Detalhamento da Fonte: 031 07031236802501.0520000 - EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07031236802501.0520000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente................. R$ 1.152.999,00 TOTAL sssnisaiosannissasiiisssreremsriorerororsvenenooronrneresseumeraaeres onIMasetaa rss saevaa Mente enpran tora R$ 1.152.999,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo aparente excesso de arrecadação referente ao recurso 1540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Tr., no valor de R$ 1.152.999,00 (um milhão cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais), conforme Portaria Interministerial MEC/MF nº 9, de 28/08/2024, que estabelece novas estimativas de valores para o Fundeb. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de outubro de 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/10/2024 A 05/11/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS