| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4895 / 2024 |
| Date | 2024-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa da renovação anual de laudo médico para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Município de Mostardas e dá outras providências. |
| native_id | 4837 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4895 de 05 de novembro de 2024 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA RENOVAÇÃO ANUAL DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficam dispensados da renovação anual de laudo médico as pessoas com deficiência de caráter permanente, para fins de concessão de condições especiais de trabalho ou acesso a políticas públicas no âmbito do Município de Mostardas. Art. 2º. O laudo médico que comprove a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado, desde que ateste a condição de deficiência irreversível e permanente, conforme avaliação pericial realizada por equipe técnica ou multidisciplinar competente. Art. 3º. Esta lei visa garantir a proteção e a concretização dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, buscando eliminar a exigência de renovação periódica desnecessária e prejudicial, especialmente nos casos em que a condição de deficiência seja irreversível. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 05 de novembro de 2024. JORGE AMARO DE SOUZA BORGES Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE / PUBLICADA NO PERIODO DE 05/11/2024 A 19/11/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS