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norma nº 4895/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4895 / 2024
Date 2024-05-05
EmentaDispõe sobre a dispensa da renovação anual de laudo médico para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Município de Mostardas e dá outras providências.
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matéria 2882 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4895
de 05 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA RENOVAÇÃO ANUAL DE
LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam dispensados da renovação anual de laudo médico as pessoas com
deficiência de caráter permanente, para fins de concessão de condições especiais de trabalho ou
acesso a políticas públicas no âmbito do Município de Mostardas.
Art. 2º. O laudo médico que comprove a deficiência permanente terá validade
por prazo indeterminado, desde que ateste a condição de deficiência irreversível e permanente,
conforme avaliação pericial realizada por equipe técnica ou multidisciplinar competente.
Art. 3º. Esta lei visa garantir a proteção e a concretização dos direitos das
pessoas com deficiência e de seus responsáveis, buscando eliminar a exigência de renovação
periódica desnecessária e prejudicial, especialmente nos casos em que a condição de deficiência
seja irreversível.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 05 de novembro de 2024.
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
PUBLICADA NO PERIODO DE 05/11/2024 A 19/11/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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