| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Altera o Valor da RM - Referência Municipal. |
| native_id | 4844 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4902 de 17 de dezembro de 2024 ALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e quarenta centavos), para o exercício de 2025. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4757, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de dezembro de 2024. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/12/2024 A 31/12/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS