br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4902/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4902 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAltera o Valor da RM - Referência Municipal.
native_id4844

Originating matéria

matéria 2913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4902
de 17 de dezembro de 2024
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERÊNCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 65,40 (sessenta e cinco
reais e quarenta centavos), para o exercício de 2025.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4757, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/12/2024 A 31/12/2024
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →