| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Concede Percentual De Revisão Geral - Artigo 37, X, Da Constituição Federal - Aos Vencimentos Dos Servidores, Dos Proventos Dos Aposentados E Das Pensões, Do Poder Executivo, Conforme Tabelas Das Leis Municipais N°S 4335/2021 E 4336/2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4905 de 14 de janeiro de 2025 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO, CONFORME TABELAS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4335/2021 E 4336/2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), sobre os vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. po GILNEI JOSE ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4905 de 14 de janeiro de 2025 ANEXO Lei Municipal nº 4335/2021 I- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO A B c D E F G H I 1 1.339,42 | 1.380,01 | 1.420,60 | 1.461,18 | 1.507,57 | 1.553,96 | 1.600,34 | 1.646,73 | 1.693,12 2 1.450,75 | 1.487,86 | 1.540,04 | 1.606,14 | 1.680,36 | 1.769,66 | 1.823,00 | 1.878,67 | 1.934,33 3 1.724,43 | 1.776,61 | 1.835,76 | 1.909,98 | 2.006,23 | 2.102,48 | 2.166,27 | 2.231,21 | 2.296,15 4 1.879,83 | 1.938,97 | 2.006,23 | 2.087,41 | 2.191,78 | 2.294,99 | 2.354,13 | 2.423,71 | 2.493,29 5 2.182,50 | 2.242,80 | 2.317,02 | 2.413,28 | 2.531,56 | 2.656,81 | 2.725,23 | 2.806,40 | 2.887,58 6 2.568,67 | 2.642,89 | 2.731,03 | 2.842,35 | 2.982,68 | 3.131,11 | 3.223,89 | 3.316,66 | 3.415,23 7 5.032,98 | 5.195,33 | 5.369,28 | 5.583,82 | 5.856,35 | 6.146,26 | 6.320,22 | 6.517,36 | 6.784,08 8 6.731,90 | 6.876,86 | 7.062,41 | 7.276,95 | 7.544,83 | 7.831,27 | 7.987,83 | 8.146,70 | 8.310,22 9 21.111,85/21.743,87| 22.509,26 |23.408,00/24.556,08| 25.773,74 | 26.289,79 |26.817,44| 27.350,89 Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PADRÃO VALOR - R$ eo 1.157,60 cc-Ii 1.344,59 cc-in 1.591,93 Cc -Iv 2.865,50 cc-v 4.009,32 CC-VI 6.084,75 cc-vil 10.111,80 Cc -vil 13.796,87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4905 de 14 de janeiro de 2025 Ill - FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO VALOR - R$ FG-| 345,12 FG-II 402,62 FG-III 477,56 FG-IV 860,82 FG-V 1.202,79 FG-VI 1.821,96 FG-VIl 4.139,07 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$ I 1.130,12 HH 1.438,41 ANEXO Lei Municipal nº 4336/2021 |- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: d Professor com 20 horas semanais: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 5 A | 145304 | 279603 | 2.854,76 | 209380 | 3.113,54 B | 149711 | 288411 | 293547 | 307844 | 3.201,58 C | 154848 | 297954 | 3.038,20 | 3.186,17 | 3.313,62 D | 161454 | 310428 | 3.162,99 | 3.317,06 | 3.449,73 E | 168789 | 325110 | 331710 | 347866 | 361781 F | 177596 | 341984 | 3.478,53 | 3.647,96 | 3.793,87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4905 de 14 de janeiro de 2025 2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 A 2.796,03 2.854,76 2.993,80 3.113,54 B 2.884,11 2.935,47 3.078,44 3.201,58 c 2.979,54 3.038,20 3.186,17 3.313,62 D | 3.104,28 3.163,00 3.317,06 3.449,73 E 3.251,11 3.317,10 3.478,66 3.617,81 F 3.419,83 3.478,53 3.647,96 3.793,87 Il - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - NIVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: CLASSE VENCIMENTO A 2.385,12 2.458,41 2.546,58 2.649,28 2.774,06 mo m O O W 2.913,46 II - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: 1. Cargo em Comissão: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ CC-ll 40 4.465,33 2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ FGCP -II 40 1.201,14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL 4905 de 14 de janeiro de 2025 3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção CARGO CARGA HORÁRIA VALOR FGD1 20 horas 601,41 Diretor FGD2 40 horas 1.202,82 Vice-Diretor FGVD 20 horas 300,69 4. Gratificações GDP1 139,91 GDP2 325,80 GDP3 395,74 GU 20% GCE 30% TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$ 01 Professor com Fundamental Incompleto 880.64 01 Professor com Habilitação de Magistério 1.453,04