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norma nº 4906/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4906 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaConcede Percentual De Revisão Geral, Nos Termos Do Parágrafo Segundo Do Artigo 25 Mencionado No Artigo 1° Da Lei Municipal N° 3063/2012, Aos Conselheiros Tutelares
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 4906
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), nos termos que trata
o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme
o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
cet
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 4906
de 14 de janeiro de 2025
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Lei Municipal nº 3063/2012
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Conselheiro Tutelar
1.793,30

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