| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Concede Percentual De Revisão Geral - Artigo 37, X, Da Constituição Federal - Aos Salários Dos Empregos Públicos Do Poder Executivo |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4907 de 14 de janeiro de 2025 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,60%% (quatro vírgula sessenta por cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. , 2 Dá GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4907 de 14 de janeiro de 2025 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 4476/2022 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 2.953,99 Agente de Combate a Endemias 2.953.99