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norma nº 4907/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4907 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaConcede Percentual De Revisão Geral - Artigo 37, X, Da Constituição Federal - Aos Salários Dos Empregos Públicos Do Poder Executivo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4907
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 4,60%% (quatro vírgula sessenta por
cento), em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz
parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
,
2
Dá
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4907
de 14 de janeiro de 2025
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 2.953,99
Agente de Combate a Endemias 2.953.99

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