| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo Da Lei Municipal N° 4756, De 21 De Dezembro De 2023 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4910 de 14 de janeiro de 2025 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 4756, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Os servidores beneficiados pela presente lei não receberão vale alimentação durante o gozo de licença prêmio, bem como durante o gozo das licenças de que trata o artigo 91, incisos Ill, IV, V, VI, VII, Vil, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4756, de 21 de dezembro de 2023, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS