| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4911 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo Da Lei Municipal N° 4333, De 07 De Dezembro De 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4911 de 14 de janeiro de 2025 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera a redação do artigo 89 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração acrescida de um terço, excluindo-se destes o regime suplementar e complementar de carga horária, exceto o servidor que esteja em função gratificada e que o cargo exija complementação de carga horária.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS