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norma nº 4914/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4914 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera a data de vencimento do IPTU e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4914
de 14 de janeiro de 2025
ALTERA A DATA DO VENCIMENTO DO IPTU 2025
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a data de vencimento do
IPTU no ano de 2025.
Art. 2º. Durante o ano de 2025 o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e taxas correlatas, terá como data de vencimento, em uma só vez, o dia 30 de abril
de 2025, podendo ser parcelado em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, até o último dia
de cada mês, não podendo o valor da parcela ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
RM - Referência Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
GILNEI JOS ARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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