| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Altera a data de vencimento do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 4856 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4914 de 14 de janeiro de 2025 ALTERA A DATA DO VENCIMENTO DO IPTU 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a data de vencimento do IPTU no ano de 2025. Art. 2º. Durante o ano de 2025 o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas correlatas, terá como data de vencimento, em uma só vez, o dia 30 de abril de 2025, podendo ser parcelado em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, até o último dia de cada mês, não podendo o valor da parcela ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da RM - Referência Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. GILNEI JOS ARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS