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norma nº 4916/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4916 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4916
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X DA CF, E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024
AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI: o
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4867/2024, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por
cento).
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
GILNEI JOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
AREA,
a Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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