| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO. |
| native_id | 4858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4916 de 14 de janeiro de 2025 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CF, E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: o Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4867/2024, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento). Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. GILNEI JOS DE SOUZA Prefeito Municipal AREA, a Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS