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norma nº 4917/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4917 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaCONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR, A REVISÃO GERAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4917
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO
ELETIVO DE VEREADOR, A REVISÃO GERAL
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4866/2024, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por
cento), sobre os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
GILNEI J AZARETH DE SOUZA
Prefeito Munici
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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