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norma nº 4918/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4918 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4918
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do
índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), extensivo aos servidores ativos,
inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das
parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados temporariamente, nos termos
do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ao Poder Legislativo.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
Ç assi sai
GILNEI JOSÉ-NAZARETH DÊ SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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