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norma nº 4919/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4919 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4919
de 14 de janeiro de 2025
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X DA CF, E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO
GERAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4867/2024, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por
cento).
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025.
GILNEI ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal E
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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