| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37 X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 4867 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4919 de 14 de janeiro de 2025 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CF, E LEI MUNICIPAL Nº 4867/2024 AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 4867/2024, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, pela aplicação do índice do INPC 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento). Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. GILNEI ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal E REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS