| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4924 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4924 de 14 de janeiro de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º, será de R$ 675.243,93 (seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), divido em até 3 (três) parcelas mensais. Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de janeiro de 2025. GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/01/2025 A 28/01/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS