norma nº 4992/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4992
de 18 de fevereiro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Servente Geral para atender as seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins
e 1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º, Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70e 71, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSE ARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 18/02/2025 A 04/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS