norma nº 4995/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4995
de 28 de fevereiro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4340,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a empresa J.C. RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 41.306.905/0001-71, de uma
área de terras localizada na Estrada Costa de Cima, devidamente identificada no Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante da presente lei.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4340, de 21 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2025.
e
GILNEI JOSÉ ARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 28/02/2025 A 14/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS