norma nº 4996/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4996
de 28 de fevereiro de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 2.452.054,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e
quatro reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
Recurso: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
09 - Secretaria Municipal de Saúde
0903 - FMS Fonte Federal - Bloco Investimento
090310 - Saúde
0903103010310 - Atenção Básica à Saúde
0903103010310.1.132000 - Construção da Unidade Básica de Saúde
0903103010310.1.132000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações................... R$ 2.452.054,00
TOTAL: GERAL? sesqasaaonsa atm aat no qaaa Reais asgaaiga fassa encima R$ 2.452.054,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso
de arrecadação referente à Proposta 119585240001124017 do Governo Federal, recurso
transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
(O 3 PS R$ 2.452.054,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 - Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021 e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 - Lei Municipal nº 4892, de 15 de outubro de 2024, a respectiva ação
“Construção de Unidade Básica de Saúde”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2025.
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 28/02/2025 A 14/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS