norma nº 4997/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4997
de 28 de fevereiro de 2025
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4115,
DE 23 DE ABRIL DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui parágrafo único no artigo 27 da Lei Municipal nº 4115, de 23 de
abril de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 27...
Parágrafo Único. Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais, em
parceria/cooperação com as entidades protetoras dos animais estabelecidas no município, a
instalar pontos de coleta de ração de nutrição animal.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4115, de 20 de abril de 2020,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2025.
e
GILNEI JOSE ARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 28/02/2025 A 14/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS