norma nº 4999/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4999
de 28 de fevereiro de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa PARK PYPO LTDA., CNPJ nº 46.141.475/0001-07, pelo período
de 10 de março de 2025 a 31 de março de 2025, visando o funcionamento das atividades de um
parque de diversões no município.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo Vil,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de fevereiro de 2025.
GILNEI JO ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 28/02/2025 A 14/03/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS