| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 5002 de 18 de março de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário de que trata o artigo 1º, será de R$ 1.350.487,86 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), divido em até 6 (seis) parcelas mensais. Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de março de 2025. GILNEI JOSÉ-N ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 18/03/2025 A 1º/04/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS