norma nº 5011/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5011
de 08 de abril de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCAO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para VANDERLEI DOS ANJOS SILVA, CPF nº 619.635.770-00, pelo período
de 08 de abril de 2025 a 22 de abril de 2025, 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, visando o funcionamento das atividades de um circo no município.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de abril de 2025.
o TI
GILNEI JOSÉ-NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 08/04/2025 A 22/04/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS