norma nº 5013/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 5013
de 15 de abril de 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.698,29 (doze mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fubndo de recursos do SUS provenientes Governo Estadual - 4190
09041030503202.318000 - PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS
09041030503202.318000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo
09041030503202.318000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.....
«R$ 7.698,29
R$ 5.000,00
TOTAL. .ossissansicassansconsoenrs mica snasavcenas a nana co R$ 12.698,29
Art. 2º. O créditos a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do exercício de 2025 referente ao Programa Qualifica Vigilância RS, Portaria nº
847/2024, no valor de R$ 12.698,29.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de abril de 2025.
E VON
GILNEI JO AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/04/2025 A 29/04/2025
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS